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(Lei n.º 9.610/1998, Art. 46, III)



Empresas no regime do Simples Nacional, tributadas na forma do Anexo IV, estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
24/05/2013
A. Esgoti

A contradição é grande, mas, pelo menos, desfaz um equívoco grosseiro que vinha sendo difundido pelo órgão acerca do alcance do instituto da desoneração da folha de pagamento.

Inicialmente defendiam que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não seriam afetadas pela contribuição previdenciária substitutiva prevista na lei 12.546/2011:
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Solução de Consulta nº 70 de 27 de junho de 2012
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: contribuição substitutiva. Empresas optantes pelo Simples Nacional. Não aplicação.
1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários.
2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

Agora, tendo, enfim, descoberto que as empresas tributadas na forma do Anexo IV são, para fins previdenciários, empresas normais, reviram a posição nos seguintes termos:
Comunicado: Empresas do setor de construção civil
Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da contribuição sobre a receita bruta
Brasília, 17 de maio de 2013
Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.
O disposto acima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 e tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006.
Para a informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).
No preenchimento da GFIP, as empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de Outras entidades e Fundos (Terceiros).

Embora não tenham abordado outras questões pertinentes ao contexto, é oportuno o destaque de que os optantes pelo Simples Nacional:
- Estão sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
- Não estão sujeitos à informação do Bloco P na EFD-Contribuições, visto que a dispensa prevista na Instrução Normativa RFB 1.252/2012 continua eficaz;
- Continuam dispensados da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.110/2010, em especial, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta.



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