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(Lei n.º 9.610/1998, Art. 46, III)



Diferimento Parcial do ICMS
03/11/2009
Adriana A. Gonzales Castilho

O diferimento implica na prática que adia o pagamento do imposto devido em uma etapa, transferindo-o para uma etapa posterior; daí decorrendo que o recolhimento será de responsabilidade do contribuinte para o qual, ao receber a mercadoria, é encerrada a fase do diferimento.

Para fins didáticos, essa modalidade pode ser considerada uma forma de substituição tributária, a antecedente, na qual o imposto será pago por terceira pessoa, sendo ela a responsável pelo recolhimento do imposto dos contribuintes envolvidos nas etapas anteriores. Diante dessa característica, o pagamento do imposto não é dispensado, de fato, visto que num determinado momento ou etapa ele será cobrado.

Nos artigos 94 a 109 do Decreto n° 1.980/07 (RICMS/PR) é dispensada uma atenção especial ao diferimento, cuja abordagem aqui será restrita ao parcial, aquele que se encontra especificamente nos artigos 96 e 97.

O diferimento parcial implica no “pagamento do imposto nas saídas internas entre os contribuintes e operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:”

PercentualAlíquotaNCMRICMS
0,33330,18Todos os produtos (18%)Inciso VI do art. 14.
0,58620,292204, 2205, 2206 e 2208Alínea “c” do inciso V do art. 14.
0,520,253303, 3304, 3305 e 3307Alínea “f” do inciso III do art. 14.
0,61110,183102.10.10Inciso VI do art. 14/aplica somente nas operações entre estabelecimentos industriais, art. 96 § 5º.

Entretanto, nos termos do art. 96 do RICMS/PR, há algumas operações em que não ocorre o diferimento parcial:
Art. 96 ...
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações:
a) sujeitas ao regime de substituição tributária;
b) com petróleo e combustíveis.
c) que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

Por ocasião da emissão da nota fiscal, segundo o §2º do art. 96 do Decreto n° 1.980/07 (RICMS/PR) deverá constar no campo informações complementares o imposto parcialmente diferido, o seu valor e em seguida o dispositivo do Regulamento de ICMS.

Como exemplo de cálculo pode ser considerado o seguinte:
- Valor da mercadoria R$ 110,00
- Alíquota do ICMS 18%
- Percentual diferido 33,33%
   R$ 110,00 x 18% = R$ 19,80
   R$ 19,80 x 33,33% = R$ 6,60 (parcela diferida)
   R$ 19,80 – R$ 6,60 = R$ 13,20 (parcela a pagar)
- Informações Complementares: Imposto parcialmente diferido em 33,33%, “R$ 19,80 x 33,33% = 6,60 – 19,80 “conforme art.96 do Decreto n° 1.980/07 (RICMS/PR).

É importante, ainda, atentar para o enunciado do § 3º do art. 96 do RICMS/PR, pelo qual o diferimento, “salvo disposição em contrário, não é cumulativo, na mesma operação, com outros benefícios fiscais e não se aplica na existência de tratamento tributário específico mais favorável para a operação”, além de que, segundo os incisos I e II do art. 97, “encerra-se a fase do diferimento nas saídas para outro Estado e nas saídas internas para consumidor final, contribuinte ou não do imposto.”

Enfim, é importante a compreensão do conceito de diferimento para que o contribuinte possa diferenciá-lo das demais formas de tratamento que a legislação oferece, como, por exemplo, a “redução na base de cálculo”, modalidade em que sobre a parcela reduzida não há imposto até o final da operação, enquanto que nas operações sujeitas ao diferimento ou diferimento parcial o imposto é cobrado quando se encerra a fase.

Vale ressaltar ainda que conforme demonstrado no “cálculo exemplo” o diferimento parcial é calculado sobre o imposto e não sobre a base de cálculo do produto.



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