Título: A. Esgoti - Descrição: A. Esgoti - AgendaAgenda

  • Verifique os eventos programados e/ou solicite informações sobre novas turmas.

DestaquesTítulo: A. Esgoti - Descrição: A. Esgoti - Destaques

Título: A. Esgoti - Descrição: A. Esgoti - Últimas notíciasÚltimas notícias


"Não constitui ofensa aos direitos autorais a citação, desde que indicados o nome do autor e a origem da obra."
(Lei n.º 9.610/1998, Art. 46, III)



Devolução de Mercadorias
12/04/2010
Adriana A. Gonzales Castilho

Há vários fatores que podem levar a empresa a ter dificuldades para fechar adequadamente a operação de devolução de mercadorias, desde a emissão da nota fiscal até sua efetiva entrega, os quais devem ser tratados com base nas disposições da norma tributária, cujo conhecimento é fundamental.

Logo, para maior compreensão serão demonstrados alguns dos aspectos importantes tratados no Regulamento do Estado do Paraná sobre os procedimentos necessários à “devolução de mercadorias”, com o objetivo de anular toda a operação realizada anteriormente, até mesmo no que se refere às questões tributárias, ou seja, quando ocorrer o retorno dos produtos, o imposto será destacado ou não conforme foi realizado na operação original, tomando-se por base que a devolução propriamente dita ocorre quando o destinatário, após receber o produto, resolve por um motivo qualquer devolvê-lo parcial ou totalmente ao fornecedor.

O art. 272, do Decreto nº 1.980/07, determina que o estabelecimento que devolver o produto deverá emitir nota fiscal modelo 1, 1A ou 55 (NFe), com destaque do imposto, se for o caso, indicando o número e data do documento fiscal originário, o valor da operação e o motivo da devolução.

Vale lembrar que no Regulamento do Estado do Paraná não existe previsão expressa quanto ao prazo máximo para a devolução, com a consequência de que este será determinado pela natureza dos problemas que a tornam necessária, bem como pelo consenso entre cliente e fornecedor.

É importante ressaltar que as empresas que receberem a mercadoria em devolução poderão se creditar do imposto (se for o caso), destacando-o na nota fiscal. Contudo, quando o estabelecimento receber a mercadoria em devolução de empresa enquadrada no Simples Nacional, deverá recuperar o imposto anteriormente debitado por meio de “estorno de débito”, conforme prevê a alínea b, § 2º, art. 272, do Decreto nº 1.980/07, devendo ainda emitir nota fiscal, para garantir o direito ao estorno do débito, segundo previsto no inciso V, art. 137, do (RICMS/PR).

Por outro lado, no momento em que o contribuinte remetente substituído devolver a mercadoria de sua comercialização, deverá emitir nota fiscal sem destaque do imposto, indicando o número, a data da nota fiscal original e os motivos da devolução, devendo lançar no livro de registro de saída no campo “Outras – operações ou prestações sem crédito do imposto”.

Porém, o contribuinte substituto, que receber a mercadoria em devolução, deverá lançar no livro de registro de entrada o documento fiscal com destaque do imposto, além de no campo de observações indicar o valor da base cálculo e do imposto retido, ou na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “substituição tributária” ou o código “ST”, caso utilize sistema de processamento de dados.

Neste sentido, a empresa substituta tem o direito ao crédito até o limite do valor legal, em conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada e na conta gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido, o qual será totalizado no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme disposto pelo art. 476, do Decreto nº 1.980/07.

Assim, apesar de no campo prático haver situações cujas dificuldades exigem maiores análises, concluo com o reconhecimento de que é preciso atentar para o fato de que a operação de “devolução de mercadorias” não pode ser confundida com a de “mercadoria não entregue”, que ocorre quando o remetente emite nota fiscal para o destinatário e este recusa justificadamente o produto, tema que abordei no artigo “Mercadoria não entregue”.



Copyright © 2007-2014 - A. Esgoti - Todos os direitos reservados.
Autorizado o uso não-comercial, desde que indicada a fonte.